Saiba o que diz a Lei de Franquias no Brasil

Por Construlino - 9 de outubro de 2017

Considerando o surgimento de novos empreendedores, que acontece de maneira cada vez mais crescente em nosso país, as franquias são um dos modelos que mais chamam a atenção dentro desse universo.

Saiba o que diz a Lei de Franquias no Brasil

Trabalhar com um sistema testado, com excelente suporte operacional e facilidade de inserção no mercado é algo que muitas pessoas enxergam como um atalho positivo na busca por construir um negócio de sucesso.

Exatamente para regular essa relação entre franqueado e franqueador, surgiu a Lei 8955/94, popularmente conhecida como Lei de Franquias no Brasil.

Para detalhar um pouco mais sobre como ela funciona na prática, explicamos detalhadamente como ela se aplica no cotidiano do franchising brasileiro. Confira:

Contrato de franquia

A Lei de Franquias no Brasil não é totalmente clara em relação aos termos que devem constar no contrato entre as partes envolvidas. Se formos levar em conta os diversos tipos de negócios existentes nesse meio, a questão tende a ficar mais complexa ainda.

Porém, ela apresenta um norte ao dizer que devem ser seguidos os parâmetros estabelecidos no Direito Civil.

Um documento comumente usado para esse fim é a Circular de Oferta de Franquia, que consiste basicamente em apresentar um histórico resumido da empresa, balanços e demonstrações financeiras dos últimos exercícios.

Além desses itens, outros devem estar obrigatoriamente presentes, como a lista de pendências judiciais, a descrição geral do negócio, o perfil adequado do franqueado e o papel dele nas operações, a relação completa de todos os franqueados ativos e inativos com base nos últimos 12 meses e informações sobre o registro no INPI.

Junto a esse documento, é utilizado um contrato padrão, sendo que diversas empresas oferecem antes um pré-contrato a fim de alinhar todas as questões envolvidas até o fechamento do negócio em sua totalidade.

Diferenças entre os tipos de franqueados

Atualmente, há duas divisões existentes: franqueado e master franqueado.

Na primeira, o empreendedor pode fazer uso do nome da marca e todo o sistema que foi construído para garantir o funcionamento dela.

Já o master franqueado tem outros direitos garantidos. Basicamente, eles consistem na autorização para explorar determinada região visando a expandir o sistema de franquias.

Em uma classificação popular do mercado, podemos defini-los como sub-franqueadores, categoria que pode ser descrita como um meio-termo entre a clássica divisão entre franqueado e franqueador.

Compreender essas diferenças é fundamental para identificar o seu perfil e, a partir disso, buscar as melhores ofertas que se apresentam sob a ótica que você definiu, incluindo aqui os valores necessários que cada tipo de investimento exige.

Vale lembrar que os franqueadores estabelecem alguns critérios próprios para definir quem está mais apto e se adéqua às necessidades da empresa e do projeto.

Segurança para as empresas

No cenário atual, qualquer empresa pode franquear as suas atividades.

Diversos franqueadores enxergam uma fragilidade nesse aspecto da lei, visto que muitas empresas que ainda nem se estabilizaram no mercado já podem expandir as suas operações sem ter uma base sólida.

Esse ponto é mais preocupante se formos considerar também que um dos grandes atrativos desse modelo de negócio é a maior segurança que ele representa, especialmente por se tratar de marcas que já tiveram um feedback positivo do público e contam com bons números de lucratividade e satisfação.

Por levar em conta todos esses itens, surgiu uma proposta de alteração na lei que visa a determinar o tempo mínimo de um ano de atividade para que as empresas possam se tornar franqueadoras.

O objetivo é exatamente defender franqueados e franqueadores dos chamados aventureiros, ou seja, aqueles que ainda não têm dados suficientes para garantir uma boa rentabilidade do negócio.

Força da lei sobre questões específicas

Mesmo que a lei atue de forma mais geral acerca da relação entre as partes envolvidas, ela consegue também ser aplicada em conceitos mais específicos.

Um deles diz respeito à obrigatoriedade de informar ao franqueado os dados referentes aos investimentos que ele deve fazer para garantir que a operação siga o que foi determinado pela franqueadora.

Como cada negócio é um caso à parte, é importante entender logo de início o impacto que essas ações possuem no bolso do empreendedor interessado.

Entre esses investimentos, podemos mencionar a aquisição de bens móveis e imóveis, além dos serviços e insumos obrigatórios nas questões operacionais necessárias para o bom andamento do negócio

Outra questão bastante pertinente é a definição dos limites do suporte que será dado pelo franqueador.

O artigo XII da Lei de Franquias estabelece que as informações devem ser claras quanto aos seguintes fatores:

  • supervisão da rede;
  • serviços de orientação e outros direcionados ao franqueado;
  • treinamento do franqueado, especificando questões como duração, conteúdo e custos envolvidos;
  • treinamento dos funcionários que o franqueado possui;
  • manuais de funcionamento da franquia;
  • auxílio na análise e escolha do ponto de instalação da franquia;
  • definição do layout e padrões arquitetônicos necessários nas instalações do franqueado.

Ter todas essas questões bem alinhadas é importante para garantir as condições ideais tanto para o franqueado gerenciar o negócio da forma adequada quanto para o franqueador ver os seus parceiros obterem os números desejados.

Em relação à Lei de Franquias no Brasil, não só esse ponto, mas todos os demais visam exatamente a dar a segurança necessária para que essa relação se estabeleça da melhor maneira possível.

A exigência de um bom grau de transparência é fundamental para que os interessados possam ter um bom panorama do negócio antes de decidir pelo investimento.

Detalhes importantes

É importante frisar que, além do valor inicial exigido para garantir o direito de ser um franqueado, existem alguns custos fixos que devem estar muito bem estabelecidos antes da aquisição para não gerar problemas futuros.

Alguns deles são royalties, taxa de publicidade e aluguel de equipamento, por exemplo.

Por mais promissora que seja a ideia de comprar uma franquia, a busca pelo maior número possível de informações sobre ela é sempre necessária.

A própria ABF (Associação Brasileira de Franchising) trabalha bastante na questão educacional, oferecendo diversos cursos para quem deseja ingressar nesse mercado.

Outra dica legal é sempre conversar com franqueados a fim de entender a visão deles sobre os pormenores ligados ao gerenciamento da franquia.

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